Interno
- Decreto 45.408 – 12jan2024 – Regulamento de Uniformes – Apresentação Pessoal e uso de adornos
- Decreto 45.408 – 12jan2024 – Regulamento de Uniformes – Feminino em destaque
- Portaria 09 – 20mar2024 – Institui o Comitê Permanente de Planejamento e Desenvolvimento de Políticas Públicas direcionadas às Bombeiras Militares – Suplemento BG 56 – 21mar2024
- Portaria 09 – 28mar2022 – Aprova o Regulamento de concessão de Regime Especial de Trabalho – RET Amamentação – Suplemento BG 60 – 29mar2022
- Portaria índices do TAF – BG 46 – 11mar2013
- Portaria 07 – 10mai2019 – Afastamentos (Licença Maternidade) (Alterado pela Portaria 9 – 19mai2023) – BG 88 – 13mai2019
- Portaria 09 – 19mai2023 – Afastamentos (Licença Maternidade) – BG 88 – 13mai2019
- Nomeação do Comitê Permanente de Políticas Públicas para Bombeiras Militares – BG 64 – 04abr2024
- Designação de Comissão para elaborar a política da mulher bombeira militar – BG 105 – 05jun2023
- Instrução Normativa Conjunta n° 1, de 21jun2022 – Medidas complementares de concessão de RET – BG 116 – 23jun2022
- Determinação Programa de Proteção das Bombeiras Militares Gestantes – Adequação da malha curricular dos cursos – BG 117 – 21jun2024
- Substituição de presidente, dispensa e designação de membro no comitê permanente de políticas públicas para bombeiras militares – BG 176 – 16set2024
- Criação da ouvidoria da mulher – Suplemento BG 55-1 – 20mar2024
Externo
Legislação Distrital - Violência contra a Mulher
- Decreto 44.919 – 01set2023 – Institui mecanismos para coibição da violência contra a mulher
- Lei 6.976 – 17nov2021 – Institui no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes
- Lei 7.138 – 17mai2022 – Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes (retornar ao mesmo lugar após LM e 2h de amamentação até 24 meses)
- Lei 7.264 – 11mai2023 – Institui mecanismos para coibição da violência contra a mulher
- Lei 7488 – 02abr2024 – Garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de violência
- Lei 7487 – 02abr2024 – Dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a mulher no Distrito Federal
- Lei 7461/2024 – 28fev2024 – Dispõe sobre as diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica
- Lei 7460/2024 – 28fev2024 – Institui o programa Educa por Elas, no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal, que trata do combate à violência contra a mulher e dá outras providências
- Lei 7459/2024, de 28fev2024 – Estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências
- Lei 7456/2024, de 28fev2024 – Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem a contratação de empresas para prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, em observância à Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- Lei 7455/2024, de 28fev2024 – Institui o Código de Defesa da Mulher e dá outras providências
- Lei 7441/2024, de 28fev2024 – Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas de transporte coletivo de ônibus e metrô às mulheres em situação de violência e seus dependentes, no Distrito Federal, e dá outras providências
- Lei 7314/2023 – Estabelece medidas de assistência financeira, em caráter temporário, aos órfãos de feminicídio no Distrito Federal
- Lei 7264/2023 – Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher e dá outras providências
- Lei 7247/2023 – Altera dispositivo da Lei nº 6.022, de 14 de dezembro de 2017, que assegura a criação do Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências, para promover a qualificação de mão de obra e a melhoria do nível educacional e cultural das mulheres em situação de violência doméstica
- Lei 7241/2023 – Institui o Protocolo Por Todas Elas, para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, e cria o Selo Todos Por Elas
- Lei 7240/2023 Estabelece diretrizes para enfrentamento da violência política contra a mulher no Distrito Federal
- Lei 7238/2023 Institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher no Distrito Federal, e dá outras providências
- Lei 7192/2022 – Assegura medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher em aplicativos de entrega ou transporte e dá outras providências
- Lei 6933/2021 – Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência, no Distrito Federal
- Lei 6929/2021 – Cria o Relatório Violência Contra a Mulher e Feminicídio no Distrito Federal e dá outras providências
- Lei 6840/2021 – Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher e a atos contra a criança e o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência, quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias, e dá outras providências
- Lei 6739/2020 – Altera a Lei nº 4.135, de 5 de maio de 2008, que dispõe sobre o atendimento integrado de segurança pública, de assistência judiciária, de saúde e de serviço social, pelo Poder Público, à mulher vítima de violência no Distrito Federal, para garantir direito de atendimento especializado às mulheres com deficiência, surdas ou cegas vítimas de violência
- Lei 6722/2020 – Institui a Semana de Combate e Prevenção à Violência Doméstica no Distrito Federal
- Lei 6713/2020 – Institui no Distrito Federal o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- Lei 6638/2020 – Informação sigilosa, transparência, portal eletrônico, medida, proteção, violência contra a mulher
- Lei 6623/2020 – Dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências
- Lei 6587/2020 – Institui, no Distrito Federal, o Selo Mulher Livre para a empresa que preencha no mínimo 5% das vagas de emprego com mulheres em situação de violência doméstica ou de vulnerabilidade social
- Lei 6564/2020 – Estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco
- Lei 6560/2020 -Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal STPC/DF voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher
- Lei 6553/2020 – Institui, no Distrito Federal, o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar
- Lei 6542/2020 – Institui diretrizes para o incentivo aos Grupos Reflexivos, a fim de gerar reflexão, conscientização, reeducação e responsabilização dos autores de violência doméstica
- Lei 6539/2020 – Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior
- Lei 6533/2020 – Estabelece o Dia Distrital de Combate ao Feminicídio
- Lei 6367/2019 – Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal do currículo nas escolas públicas do Distrito Federal
- Lei 6294/2019 – Dispõe sobre a garantia de assistência psicológica sigilosa com vistas à redução do assédio contra mulheres no ambiente profissional no âmbito da administração pública do Distrito Federal e dá outras providências
- Lei 6293/2019 – Estabelece prioridade para realização do exame toxicológico quando se trate de violência contra mulher, na rede pública de saúde do Distrito Federal, em que tenha sido drogada ou dopada por seu agressor com substâncias psicotrópicas ou sintéticas sem consentimento
- Lei 6292/2019 – Institui a Política Distrital para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher Observa Mulher-DF
- Lei 6283/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em estabelecimentos no Distrito Federal, de avisos com o número do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher Disque 180
- Lei 6192/2018 – Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, para incluir como prioridade as mulheres vítimas de violência doméstica que atendam aos requisitos que especifica
- Lei 6022/2017 – Assegura a criação do Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências
- Lei 5914/2017 – Estabelece prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
- Lei 5457/2015 – Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 4.843, de 25 de maio de 2012, que Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher
- Lei 5425/2014 – Institui programa de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica
- Lei 4843/2012 – Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher
- Lei 4769/2012 – Dispõe sobre o registro e a divulgação dos índices de violência contra a mulher no Distrito Federal
- Lei 4135/2008 – Dispõe sobre o atendimento integrado de segurança pública, de assistência judiciária, de saúde e de serviço social, pelo Poder Público, à mulher vítima de violência no Distrito Federal
- Lei 3420/2004 – Assegura às mulheres vítimas de violência sexual o direito à informação quanto ao tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV
- Lei 3300/2004 – Cria na estrutura do Instituto de Medicina Legal do Distrito Federal IML o Serviço de Atendimento Especial às Mulheres Vítimas de Violência e Maus-tratos
Legislação Distrital - Saúde da Mulher
- Lei 7489/2024 – 02abr2024 – Dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências
- Lei 7461/2024 – 28fev2024 – Dispõe sobre as diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica
- Lei 7449/2024 – 28fev2024 – Institui no Distrito Federal o Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa
- Lei 7448/2024 – 28fev2024 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e da presença de acompanhante durante exames sensíveis
- Lei 7447/2024 – 28fev2024 – Altera a Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, que “institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências”
- Lei 7430/2024 – 28fev2024 – Assegura às gestantes a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde do Distrito Federal
- Lei 7423/2024 – 28fev2024 – Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos para população em situação de rua
- Lei 7209/2022 – Assegura às mulheres que sofram perda gestacional precoce o direito a atendimento psicossocial nas unidades de saúde da rede pública e privada e dá outras providências
- Lei 7163/2022 – Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna
- Lei 7138/2022 – Altera dispositivos da Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, que institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências
- Lei 7135/2022 – Assegura às mulheres com hipertrofia/macromastia mamária ou gigantomastia bilateral a realização de cirurgia de mamoplastia redutora e dá outras providências
- Lei 7062/2022 – Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Distrito Federal
- Lei 7051/2022 – Altera a Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PAISM no Distrito Federal e dá outras providências
- Lei 7051/2022 – Altera a Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PAISM no Distrito Federal e dá outras providências
- Lei 7051/2022 – Altera a Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PAISM no Distrito Federal e dá outras providências
- Lei 6882/2021 – Institui a realização do exame que detecta a trombofilia a toda mulher em idade fértil no Distrito Federal e dá outras providências
- Lei 6816/2021 – Dispõe sobre a criação do Programa Mães de Brasília, com objetivo de proteger a saúde da gestante em situação de vulnerabilidade social e do recém-nascido no Distrito Federal
- Lei 6795/2021 – Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção a Endometriose e Infertilidade, no Distrito Federal
- Lei 6733/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama
- Lei 6543/2020 – Altera a Lei nº 5.374, de 12 de agosto de 2014, que dispõe sobre a política de aleitamento materno para o Distrito Federal e dá outras providências
- Lei 6511/2020 – Institui a Semana Distrital de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose
- Lei 6497/2020 – Estabelece diretrizes para criação do Programa Centro de Parto Normal nas 7 regiões de saúde do Distrito Federal (Norte, Central, Leste, Centro-Sul, Sul, Sudoeste e Oeste) para o atendimento à mulher e ao recém-nascido no momento do parto e do nascimento e dá outras providências
- Lei 6358/2019 – Altera a Lei nº 5.534, de 28 de agosto de 2015, que institui o Estatuto do Parto Humanizado no Distrito Federal e dá outras providências
- Lei 6287/2019 – Institui a Política Distrital de Atendimento à Gestante e dá outras providências
- Lei 6198/2018- Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de garantir à mulher com comprometimento da função física a realização de exames em equipamentos adaptados
- Lei 6144/2018 – Dispõe sobre a implantação de medidas de informação a mulheres grávidas e paridas sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal, visando, principalmente, à proteção delas no cuidado da atenção obstétrica no Distrito Federal
- Lei 6126/2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação do Calendário Vacinal da Mulher e da sua disponibilização e divulgação em todas as Unidades de Pronto Atendimento – UPAs e hospitais da rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências
- Lei 5864/2017 – Estabelece diretrizes para a implantação do programa distrital de prevenção ao aborto e ao abandono de incapaz e de administração das casas de apoio à vida
- Lei 5927/2017 – Calendário oficial eventos saúde da mulher
- Lei 5864/2017 – Estabelece diretrizes para a implantação do programa distrital de prevenção ao aborto e ao abandono de incapaz e de administração das casas de apoio à vida
- Lei 5862/2017 – Dispõe sobre campanha de esclarecimento a respeito da gravidez em mulheres paraplégicas e tetraplégicas
- Lei 5534/2015 – Institui o Estatuto do Parto Humanizado no Distrito Federal e dá outras providências
- Lei 5374/2014 – Dispõe sobre a política de aleitamento materno para o Distrito Federal e dá outras providências
- Lei 4817/2012 – Estabelece diretrizes para o atendimento a mulheres portadoras de câncer de mama
- Lei 4761/2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer
- Lei 4349/2009 – Institui a Política de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência no âmbito do Distrito Federal
- Lei 3420/2004 – Assegura às mulheres vítimas de violência sexual o direito à informação quanto ao tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV
- Lei 3226/2003 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de cursos, na rede hospitalar, para a mulher gestante, sobre atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos